Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Se for mandato eletivo estadual, a servidora permanece no seu cargo, desempenhando suas atribuições.

Na hipótese de tornar-se Prefeita, será afastada do cargo, sem possibilidade de optar pela sua remuneração.

Caso seja exigido o afastamento da servidora para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efetivos legais e para a promoção por merecimento.

Caso venha a ser Vereadora, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados desconsiderando o período em que esteve no desempenho das funções do mandato eletivo.