Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 682 de 2013 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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De acordo com a referida Lei, constituem gratificações, avanços e adicionais dos servidores municipais:
I. Gratificações natalina.
II. Adicional por tempo de serviço.
III. Adicional noturno.
Quais estão corretas?
A referida Lei determina que ao servidor público, por quinquênio de ininterrupto exercício conceder-se-á licençaprêmio por assiduidade de _____________, remunerado(s).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:
I. Código Tributário do Município.
II. Código de Obras.
III. Código de Posturas.
Quais estão corretas?