Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do...

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Q1272909 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:


I. Código Tributário do Município.

II. Código de Obras.

III. Código de Posturas.


Quais estão corretas?

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