Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Água Santa para Concurso

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Q1089602 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1089601 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros:
I. Indicações. II. Requerimentos. III. Moções. IV. Alvarás.
Quais estão corretos?
Alternativas
Respostas
5: E
6: C