Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de São Borja para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data fixada para posse. II. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória de perda do cargo. III. Infringir as incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores, na referida Lei Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito. IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.
Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as leis que disponham de assuntos de competência exclusiva do Prefeito, e C, para as que são de competência exclusiva do Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.
( ) Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
( ) Abertura de créditos suplementares ou especiais, referentes às consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores.
( ) Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.
( ) Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
( ) Serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores e criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregados ou funções e fixação da respectiva remuneração.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é: