Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de São Borja para Concurso
Foram encontradas 18 questões
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |
Q1357263
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Lei
Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, compreenderá:
I. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social, com direito a voto. III. Orçamento de Seguridade Social.
Quais estão corretas?
I. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social, com direito a voto. III. Orçamento de Seguridade Social.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |
Q1357262
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de
bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre
precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de
______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e
permuta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |
Q1357261
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição
de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido,
será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso: