Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Vacaria para Concurso

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Q1854782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, no Processo Legislativo Municipal NÃO está a elaboração de:
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Q1854781 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a convocação extraordinária da Câmara Municipal NÃO caberá: 
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Q1854780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que a autonomia do Município se expressa pela:


I. Eleição direta dos Vereadores que compõem o poder Legislativo Municipal.

II. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Subprefeitos que compõem o Poder Executivo Municipal.

III. Administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.


Quais estão corretas?

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Q1854742 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, como são chamados os órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e que serão criados tantos quantos necessários, porém, obrigatoriamente em caráter permanente, os da saúde, educação, assistência social, desenvolvimento econômico e social, do consumidor, da agricultura e do meio ambiente? 
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Q1854741 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
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Respostas
21: B
22: D
23: C
24: A
25: D