Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para Concurso

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), EXCETO:

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo para executar o controle externo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fortaleceu os Tribunais de Contas, de modo que é CORRETO se afirmar que o órgão, quando visa à promoção do aperfeiçoamento da gestão pública abrangendo os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos vinculados ao controle da atividade financeira do Estado, exerce a fiscalização:

Sobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Complementar nº 102 de 17/01/2008, assinale a alternativa correta.

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO: