Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para Concurso
Foram encontradas 32 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895292
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo
TCM/PA, julgue os itens que se seguem.
I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia.
II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator.
III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator.
Assinale a opção correta.
I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia.
II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator.
III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895239
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará para apreciar a legalidade dos atos de admissão de
pessoal
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895237
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Prova:
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria |
Q1822280
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei
Complementar, afirma-se que
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |
Q1060777
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale
a opção correta.