Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895292
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo
TCM/PA, julgue os itens que se seguem.
I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia.
II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator.
III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator.
Assinale a opção correta.
I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia.
II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator.
III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator.
Assinale a opção correta.
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