Questões de Legislação Estadual - Código Tributário do Distrito Federal para Concurso
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Apesar de não ter personalidade jurídica, a massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falido.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento
do tributo depois de iniciado o processo de exigência do
crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se
efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução
do crédito tributário.