Questões de Legislação Estadual - Código Tributário do Distrito Federal para Concurso - Página 3

Q400934

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo |

Q400934 Legislação Estadual

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.

Não há prazo-limite.

Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.

Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

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Q2104440

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104440 Legislação Estadual

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

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