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Q260904

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) |

Q260904 Legislação Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

Alternativas

O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado

Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.

Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

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Q260693

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260693 Legislação Estadual

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

Alternativas

Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.

Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.

Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

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Q260691

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260691 Legislação Estadual

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

Alternativas

Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica

Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

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Q260690

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260690 Legislação Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

Alternativas

Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.

Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

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Q260598

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260598 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

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31: C

32: E

33: C

34: E

35: D

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