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Q260597

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260597 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

Alternativas

É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.

Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.

A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.

A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.

As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

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Q202556

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202556 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

Alternativas

prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.

delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

decretar e executar a intervenção estadual.

convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.

remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

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Q275126

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275126 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.

Alternativas

Certo

Errado

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Q260929

Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260929 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

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Respostas

29: D

30: A

31: C

32: A

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