Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Minas Gerais para Concurso
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482455
Legislação Estadual
Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Provas:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados
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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |
Q252638
Legislação Estadual
Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Provas:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados
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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |
Q252637
Legislação Estadual
Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:
Q208934
Legislação Estadual
Sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afrmar que
Ano: 2007
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q31589
Legislação Estadual
Analise as seguintes afirmativas a respeito do processo legislativo, disciplinado na Constituição do Estado de Minas Gerais.
I. A Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Assembléia Legislativa; do Governador do Estado; do Tribunal de Justiça; do Tribunal de Contas; do Procurador-Geral de Justiça; ou, de, no mínimo, 100 (cem) câmaras municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.
II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei ordinária ou de lei complementar, subscrito por, no mínimo, dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
III. O projeto de lei ou emenda à constituição do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa, será enviado ao Governador do Estado, para, no prazo de quinze dias, sancioná-lo ou se o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo se proposta pela maioria dos membros da Assembléia Legislativa.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
I. A Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Assembléia Legislativa; do Governador do Estado; do Tribunal de Justiça; do Tribunal de Contas; do Procurador-Geral de Justiça; ou, de, no mínimo, 100 (cem) câmaras municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.
II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei ordinária ou de lei complementar, subscrito por, no mínimo, dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
III. O projeto de lei ou emenda à constituição do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa, será enviado ao Governador do Estado, para, no prazo de quinze dias, sancioná-lo ou se o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo se proposta pela maioria dos membros da Assembléia Legislativa.
A partir dessa análise, pode-se concluir que