Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia ...

Princípio da Simetria (art. 51, IV e 52, XIII, da CRFB/88) - matéria de competência exclusiva da Assembléia, dispensa sanção do chefe do Executivo. 

Pelo princípio da simetria a alternativa A também estaria correta, ou não?

Esta questão visa testar se o candidato conhece a competência da Câmara dos Deputados, e leva em conta o princípio da Simetria.

CF:

Seção III

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

O deputado estadual não é limitado na CF de acordo com o deputado federal?

Também acredito que a alternativa A está correta, já que, conforme artigo 49 VII da CF, não caberia interferência do Governador do Estado na fixação do subsídio dos deputados estaduais. 

Não obstante o princípio da simetria, questão encontra previsão expressa na Constituição Estadual de MG, em seu Art. 61. Litteris:

Art. 61 – Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governa-dor, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente:

(...)

V – plano de desenvolvimento; (letra e)

(...)

XII – organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado,da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos demais órgãos da Administração Pública; (letras c e d)

(...)

XX – fixação do subsídio do Deputado Estadual, observado o dispos-to nos arts. 24, § 7º, e 53, § 6º, desta Constituição, e nos arts. 27, § 2º, 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República; (letra a)

Por sua vez, o Art. 62 assim dispõe:

Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:I – eleger a Mesa e constituir as comissões;
II – elaborar o Regimento Interno;
• (Vide Resolução da ALMG nº 5.176, de 6/11/1997.)
III – dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia; (gabarito)

GABARITO: B

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;  

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;  

CF, Art. 27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.  

Se o subsídio é fixado por lei (procedimento comum ordinário), então deve passar pela fase de deliberação executiva (sanção/veto).

(B)

Art. 61 – Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente: (Discute na assembleia e envia ao governador)

(Refere-se à $)

I – plano plurianual e orçamentos anuais;

II – diretrizes orçamentárias;

III – sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas;

IV – dívida pública, abertura e operação de crédito;

V – plano de desenvolvimento;

VI – normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião;

VII – fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; 

VIII – criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX – servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civil e reforma e transferência de militar para a inatividade;

X – fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;

XI – criação, estruturação, definição de atribuições e extinção de Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública;

XII – organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos demais órgãos da Administração Pública;

XIII – organização e divisão judiciárias;

XIV – bens do domínio público;

XV – aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado;

*XVI – transferência temporária da sede do Governo Estadual;

XVII – matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da República;

XVIII – matéria de legislação concorrente, de que trata o art. 24 da Constituição da República;

XIX – matéria da competência reservada ao Estado Federado no § 1º do art. 25 da Constituição da República;

*XX – fixação do subsídio do Deputado Estadual, observado o disposto nos arts. 24, § 7º, e 53, § 6º, desta

*XXI – fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o disposto no art. 24, §§ 1º e 7º, desta Constituição, e nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República. 

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Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa: 

(Competências Administrativas) (Não tem sanção do governador)

Administração/Judicantes

*III – dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia; 

Fonte CAEMG

Gab B

Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:I – eleger a Mesa e constituir as comissões;

II – elaborar o Regimento Interno;

• (Vide Resolução da ALMG nº 5.176, de 6/11/1997.)

III – dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;