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Q1645709

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645709 Legislação Estadual

O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que

Alternativas

exige a presença de todos os membros do Tribunal, ou dos membros do respectivo órgão especial, para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal ("full bench").

exclui a competência do juiz de primeira instância para o controle de constitucionalidade.

se aplica exclusivamente ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Roraima.

deixarão, os órgãos fracionários do Tribunal, de submeter ao Plenário, ou ao respectivo órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

exclui a manifestação do Ministério Público e das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, dado o caráter abstrato da decisão a ser tomada.

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Q991664

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q991664 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. Conforme previsto na Constituição do Estado de Roraima, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Alternativas

Medida Provisória;

Emendas à Constituição;

Leis Complementares;

Leis Delegadas;

Decretos Legislativos.

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Q991663

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q991663 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. À luz da Constituição do Estado de Roraima, são bens do Estado de Roraima:

Alternativas

As estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União.

As ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território.

As terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos situados em seu território.

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Q991662

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q991662 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em que todos os direitos sociais descritos estão expressamente previstos na Constituição Estadual de Roraima.

Alternativas

A educação, a saúde e a alimentação.

O trabalho, o lazer e a moradia.

A segurança, a assistência aos desamparados e o seguro-desemprego.

A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

O décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e participação nos lucros.

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Q991661

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q991661 Legislação Estadual

À luz da Constituição Estadual de Roraima, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Governador, com autorização do Poder Judiciário, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

Sete de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.

As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda serem utilizadas em atividades de conservação ambiental.

Nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 3/5 (três quintos) de seus Membros.

Lei Ordinária Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima.

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Respostas

6: D

7: A

8: E

9: D

10: C

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