Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Roraima para Concurso

A Constituição do Estado de Roraima prevê que a Assembléia Legislativa constituirá Comissões Permanentes e Temporárias, às quais compete:

A transferência temporária da Capital do Estado de Roraima para outra cidade dependerá:

Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:

Quais Comissões serão constituídas pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima?

Considere as seguintes afirmações:

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da respectiva lei orgânica municipal.
II. Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Roraima os Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais roraimenses.
III. Quando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou muni- cipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Consultor-Geral da Assembleia Legislativa ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderá o texto impugnado.

Está correto o que se afirma em