Questões de Legislação Estadual - Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação para Concurso
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação |
Q2398400
Legislação Estadual
De acordo com o artigo 26 do Decreto n.º 58.052/2012, os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
deverão prestar no prazo de 60 (sessenta) dias, para
compor o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da
Administração Pública do Estado de São Paulo (CSBD),
entre outras, a seguinte informação:
Q1196277
Legislação Estadual
O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao dispor sobre a proteção de documentos, dados e informações pessoais, definiu que sua divulgação ou acesso por terceiros dispensa o consentimento expresso da pessoa a que se refiram quando as informações forem necessárias
Q1073417
Legislação Estadual
Considerando que cabe aos estados da federação definir,
em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal
que regula o acesso a informações, no estado de São
Paulo,
Q967224
Legislação Estadual
Nos termos do Decreto n° 58.052, de 16.05.2012
(regulamenta a Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que regula
o acesso a informações, e dá providências correlatas), os
documentos, dados e informações sigilosas em poder de
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão
ser classificados nos seguintes graus:
Q945607
Legislação Estadual
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012
estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente
dos documentos, dados e informações do órgão ou
entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação,
será exercida pelo(a)