Questões de Legislação Estadual - Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação para Concurso

São considerados passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, os documentos, dados e informações: I. Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. II. Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. III. Relativos à segurança: aqueles que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Está correto o que se afirma em:

Caso seja constatado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente:

Analise as seguintes afirmativas: I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado independentemente do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável. III. O regulamento estadual de acesso à informação define primariedade como sendo a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Está correto o que se afirma em:

Conforme expressamente contido no Decreto Estadual n^o 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Estado de São Paulo, é correto afirmar que (i) a sequência de símbolos ou valores, representada em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica; e (ii) o processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original, correspondem, respectivamente, às seguintes definições:

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)