Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso
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Avalie se tais objetivos incluem:
I. avaliar a execução do PNE;
II. propor eventuais adequações a este PEE;
III. divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações deste PEE na internet;
IV. subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente.
Estão corretos os objetivos:
I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a opção que contém um princípio que não está previsto no referido artigo
I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.
II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.
III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.
IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.
Estão corretas as afirmativas