Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso
Foram encontradas 462 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221909
Legislação Estadual
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da
Natureza (SISEUC), regrado pela Lei do estado do Espírito
Santo nº 9.462/2010, divide-se em dois grupos: Proteção
Integral e Uso Sustentável, constando nesta, como categorias:
Área de Proteção Integral (APA); Área de Relevante Interesse
Ecológico (ARIE); Reserva Extrativista (RESEX); Reserva de
Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS); e
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Neste âmbito,
precise as características principais da APA.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221905
Legislação Estadual
Lei do estado do Espírito Santo nº 7.058/2002 dispõe sobre
a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao
meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos
do Meio Ambiente e decreta que “A fiscalização do cumprimento
das disposições legais de proteção ambiental, relativas à
competência da SEAMA, será exercida por suas autoridades
ambientais, assim consideradas os agentes credenciados pela
mesma.” Determine a afirmativa não prevista como infração
administrativa, conforme o artigo 7º da referida lei, em que
toda ação ou omissão, importe na inobservância das normas
ambientais vigentes.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221901
Legislação Estadual
A Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual
nº 4.701/1992) reforça o preceito constitucional que “todos tem
direito no meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Estado, aos Municípios, à coletividade e aos
cidadãos o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações
presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e
o uso racional dos recursos ambientais”. No tocante a execução,
ampliação, reforma ou recuperação de quaisquer infraestruturas
de transportes, quer sejam rodoviárias, hidroviárias, ferroviárias,
ou aeroviárias, determine a alternativa em que a norma não está
especificamente descrita no artigo 50 da lei supra citada.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221900
Legislação Estadual
A Lei do estado do Espírito Santo nº 5.361/1996 tem por
princípio promover e incrementar a preservação, conservação,
recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas,
dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado. Dentre
seus entendimentos, a vegetação secundária ou em regeneração
é dita por “Vegetação resultante de processos naturais de
sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária
por ações antrópicas mínimos ou causas naturais, podendo
ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária”.
Neste âmbito, no tocante ao estágio médio de regeneração,
considera-se corretamente que a área basal para indivíduos
com Diâmetro a Altura do Peito (DAP) maior ou igual a
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221899
Legislação Estadual
A Política Florestal do Estado do Espírito Santo dispõe
que as florestas e demais formas de vegetação natural
reconhecidas de utilidade ao homem, no território estadual, são
bens de interesse comum a todos. Também, tem por princípio a
“Exigência do licenciamento das atividades Florestais efetivas
e/ou potencialmente causadoras de significativo impacto
ambiental”. Conforme o inciso 2, do artigo 8º, assinale como são
consideradas, quando assim declaradas pelo Poder Público,
as áreas destinadas a formar faixas de proteção ao longo de
rodovias, ferrovias e dutos.
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