Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por
sentença de interdição ou comprovada através de
perícia médica passada por junta nomeada pela
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão (ALEMA), o Deputado:
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São competências da Assembléia Legislativa do
Estado do Maranhão, salvo casos de competência
exclusiva, dispor sobre todas as matérias da
competência do Estado e, EXCETO:
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