Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual para Concurso
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Q904641
Legislação Estadual
Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo
de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público
estadual identificou, de ofício, vício procedimental
do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem
a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente,
observadas as disposições da Lei Estadual n° 10.177/98
(Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902189
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, a respeito do
direito de petição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |
Q861648
Legislação Estadual
Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998,
que trata do Processo Administrativo no Âmbito da
Administração Pública Estadual, na hipótese de processo
administrativo na esfera da Administração Direta, os
recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente,
submetidos, para parecer,
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |
Q845210
Legislação Estadual
O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório
contra a servidora Magda. Nos termos da Lei Estadual n°10.177/1998, a citação da acusada Magda
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |
Q845209
Legislação Estadual
Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi
afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998,
ultrapassado, sem decisão, o prazo de cem dias, contado do protocolo do recurso, que tramita sem efeito suspensivo, Elias