Assinale a alternativa correta nos termos da Lei
n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Conforme estabelecido na Lei n.º 10.177/98, aquele que
pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos
causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá
requerê-lo administrativamente, observada uma das
seguintes regras:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer
procedimento administrativo, as citações, intimações e
notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com
aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.