Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualque...

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Q948436

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948436 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:

constitui ônus de o requerido saber o endereço para correspondência no procedimento administrativo.

será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório.

será facultativa a intimação de terceiro interessado, em procedimento de invalidação.

na intimação pessoal, se o destinatário se recusar a recebê-la, o servidor encarregado certificará a não intimação.

mesmo que o particular esteja representado nos autos por procurador, a este não serão dirigidas as intimações e notificações, salvo disposição em contrário.

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