Questões de Legislação Estadual - Lei nº 11.520 de 2000 - Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul para Concurso

Sobre a gestão dos recursos naturais e a qualidade ambiental relativas à fauna silvestre e exótica, conforme o Código de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.434/2020), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As espécies da fauna silvestre nativa, bem como seus ninhos, abrigos, criadouros naturais, habitats e ecossistemas necessários à sua sobrevivência são bens públicos de uso restrito, sendo sua utilização, a qualquer título ou sob qualquer forma, estabelecida pelo código em questão.
( ) A política sobre a fauna silvestre do estado tem como finalidade a sua preservação e a sua conservação com base nos conhecimentos taxonômicos, biológicos e científicos.
( ) Em relação à fauna silvestre estadual, compete ao estado e aos órgãos empreendedores estabelecer programas de educação visando à formação de pesquisadores conscientes quanto à necessidade da conservação do patrimônio faunístico.
( ) É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça, pesca, apanha, captura, coleta, extermínio, depauperação, mutilação e manutenção em cativeiro e em semicativeiro de exemplares da fauna silvestre, bem como o seu comércio e de seus produtos e subprodutos, a menos que autorizado na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O atual Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul prevê situações nas quais o licenciamento ambiental de empreendimento situado numa faixa de até ________ metros dos limites de Unidade de Conservação (UC) dependerá de autorização do órgão gestor da UC.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

De acordo com os prazos estabelecidos pelo Código Estadual de Meio Ambiente, referente às etapas do processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de:

É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar. Dessa forma, o Poder Público responderá às denúncias no prazo de até:

Sobre o disposto na Lei Estadual nº 11.520/2000, analisar a sentença abaixo:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas ao Estado e aos Municípios o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a presente Lei (1ª parte). Somente as pessoas físicas devem promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos das atividades degradadoras ou poluidoras por elas desenvolvidas (2ª parte).

A sentença está: