É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre ati...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente |
Q1782051
Legislação Estadual
É dever de todo cidadão
informar ao Poder Público sobre atividades
poluidoras ou degradadoras que tiver
conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de
sua identidade, quando assim o desejar. Dessa
forma, o Poder Público responderá às
denúncias no prazo de até: