Questões de Legislação Estadual - Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual para Concurso

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Q1969301 Legislação Estadual
Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:
Alternativas
Q913023 Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:
Alternativas
Q902082 Legislação Estadual
Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Alternativas
Q2073263 Legislação Estadual
Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério: 
Alternativas
Q2073001 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual de Roraima n° 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: E
5: A