Questões de Legislação Estadual - Lei nº 499 de 2005 - Reorganização Administrativa do Estado de Roraima para Concurso

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Q2039149 Legislação Estadual

Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.


Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.

Alternativas
Respostas
1: E