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Q2039149
Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei nº 499 de 2005 - Reorganização Administrativa do Estado de Roraima ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039149 Legislação Estadual

Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.


Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.

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