Questões de Legislação Estadual - Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual para Concurso
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Q1969449
Legislação Estadual
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações
______ é a fração do poder político autônomo
do Estado, conferida pela Constituição ou pela
lei como própria e irrenunciável dos órgãos
administrativos, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q1969448
Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o
administrado na Administração Pública tem
deveres e direitos. Assinale a alternativa
incorreta quanto aos direitos do administrado.
Q1969447
Legislação Estadual
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações,
Administração Pública Estadual obedecerá,
dentre outros, aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade,
efetividade, eficiência, eficácia, motivação,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
ampla defesa, contraditório e segurança
jurídica. ______ é a capacidade de promover os
resultados pretendidos com o dispêndio
mínimo de tempo e recursos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q1830934
Legislação Estadual
Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado,
conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |
Q1165550
Legislação Estadual
Considerando o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual, regulamentado
pela Lei n° 7692/2002, com relação a autoridade ou
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
capital com algum dos interessados no processo, ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, ou
qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em
linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau,
pode ser arguido(a) o(a) seu(sua):