Questões de Legislação Estadual - Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual para Concurso
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066220
Legislação Estadual
No processo administrativo estadual, regulamentado
pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública
Estadual deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla
defesa e o contraditório. Os atos que apresentem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração Pública Estadual:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |
Q1066160
Legislação Estadual
No processo administrativo estadual, regulamentado
pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública
Estadual deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla
defesa e o contraditório. Os atos que apresentem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração Pública Estadual:
Q951091
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no
7.692/2002 (e alterações
posteriores), que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso,
Q785427
Legislação Estadual
Quando outros não estiverem previstos na Lei n°
7.692/2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, ou em
disposições especiais, serão obedecidos os
seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos para:
Q764252
Legislação Estadual
Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos
depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado
ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de
qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense