Questões de Legislação Federal - Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para Concurso

A respeito do Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) O Estado estabelecerá os procedimentos para cadastramento diferenciado de famílias pertencentes a grupos populacionais tradicionais e específicos.
(  ) O CadÚnico será operacionalizado por meio de plataforma multicanal, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
(  ) Os dados e as informações coletadas serão processados na base nacional do CadÚnico, de forma a garantir: a unicidade das informações cadastrais; o seu uso como ferramenta para promoção da ação intersetorial e da integração das políticas públicas que o utilizam; e a racionalização do processo de cadastramento pela rede de atendimento ou por meio eletrônico.
(  ) As bases de dados e os registros administrativos serão compartilhados com o Ministério da Cidadania obrigatoriamente de forma manual, obrigada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres. 

Para concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), são requisitos as inscrições em quais cadastros?

A utilização do CadÚnico pelos órgãos e as entidades executores de programas sociais em todas as esferas de Governo dependerá da aceitação de termo de uso do CadÚnico, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da(o): 

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019- 2022/2022/Decreto/D11016.htm.)

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para fins do disposto neste Decreto, considera-se família de baixa renda a família com renda familiar mensal per capita de até 

Conforme o Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assinalar a alternativa INCORRETA: