Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público para Concurso
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considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual – PPA.
Nessa linha, DESTOA da medida de fortalecimento para se alcançar melhor capacidade institucional a(o)
I. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em até três etapas, conforme dispuser a lei ou o respectivo edital.
II. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, não podendo ultrapassar cem por cento do quantitativo original de vagas.
III. Não será delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a competência para autorizar a realização de concursos na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Está CORRETO o que se afirma em: