Questões de Legislação Federal - Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - para Concurso

Com relação à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP, considere:

I. A CISAP possui natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

II. Os membros titulares da CISAP poderão ocupar qualquer cargo no órgão que representam, possuindo cada um deles dois suplentes.

III. A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

IV. As proposições da CISAP serão avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da Administração pública federal.

De acordo com Decreto n° 7.746/2012 está correto o que consta APENAS em 

De acordo com o Decreto n° 7.746/2012, a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP é composta por

O Artigo 13 do Decreto n^o 7.746, de 5 de junho de 2012 amplia a participação nas reuniões da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
O texto do citado artigo é:

Com base nas regras contidas no Decreto n^o 7.746, de 5 de junho de 2012, compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a relação da modalidade com seu respectivo conceito.

COLUNA I

1. Decreto nº 6.170/2007.
2. Portaria Interministerial nº 507/2011.
3. Decreto nº 7.746/2012.
4. Art. 9º do Decreto 7.746/2012

COLUNA II


( ) Institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.

( ) Regulamenta o art. 3 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

( ) Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento da Seguridade Social da União.

( ) Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.