Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 para Concurso
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Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão do processo administrativo não poderá impor,
diretamente à pessoa obrigada, a compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável para que o novo dever
ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo
aos interesses gerais.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que determinar a revisão
quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos
ou normas administrativos cuja produção de efeitos
esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em
consideração as orientações gerais da época.