Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julg...
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Q2205098
Legislação Federal
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável para que o novo dever
ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo
aos interesses gerais.
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