Questões de Legislação Federal - Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional para Concurso

A lei determina que a presidência do Conselho Monetário Nacional seja exercida pelo presidente do Banco Central.

lei veda às instituições financeiras adquirir bens imóveis que não sejam destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil solução.

Compete ao Conselho Monetário Nacional efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais, como instrumento de política monetária.

É lícito ao Banco Central operar com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio e entidades de previdência complementar.

Compete ao presidente do Banco Central nomear o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso Nacional.

estão sujeitas a limites legais na fixação da taxa de juros.

não podem emprestar a seus administradores e familiares até o segundo grau, em qualquer hipótese.

podem efetuar empréstimos a administradores e familiares, independentemente do grau de parentesco, desde que autorizadas previamente pelo Banco Central do Brasil.

são obrigadas a exigir garantias reais dos favorecidos para valores acima de R$100.000,00.

notadamente, os bancos de investimento somente podem contratá-las acima de 180 dias.