Questões de Legislação Federal - Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados para Concurso

Em conformidade com a Lei n° 8.159/1991, que dispõe quanto à política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa correta.

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no desenvolvimento de suas atividades, deverá observar, quanto ao recebimento e produção de documentos, as determinações legais estabelecidas para a gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivos. O Decreto Federal n° 4.073, de 03 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Essa legislação estabelece, como responsável pela definição da política nacional de arquivos públicos e privados o(a):

De acordo com a Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções 

A lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados é a de número 8.159, de 8 de janeiro de 1998, que considera gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a 

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: “Art. 7º – Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Considerando o disposto na referida Lei, existem espécies de documentos públicos. Analise as afirmativas a seguir sobre tais espécies.

I. Correntes: conjuntos de documentos atuais, em curso, que são objeto de consultas e pesquisas frequentes.

II. Temporários: são conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por instituições não públicas, ou por pessoas físicas, devido a suas atividades específicas.

III. Permanentes: são conjuntos de documentos de valor histórico, científico ou cultural que devem ser preservados indefinidamente.

IV. Morto: conjunto de documentos oriundos de arquivos correntes que aguardam remoção para depósitos temporários

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)