Questões de Legislação Federal - Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica para Concurso

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Q279873
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |
Q279873 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.
É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.
Alternativas
Q279872
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |
Q279872 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.
A diretoria da ANAC é composta de um diretor-presidente e quatro diretores, todos brasileiros, nomeados pelo ministro de Estado da Defesa, após aprovação do Senado Federal.
Alternativas
Q279431
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279431 Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 65.144/1969, que instituiu o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, julgue o item seguinte.

O Sistema de Aviação Civil tem por finalidade organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil.

Alternativas
Q279430
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279430 Legislação Federal
Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.

Incumbe ao ministro de Estado da Defesa a presidência do Conselho de Aviação Civil.

Alternativas
Q279429
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279429 Legislação Federal
Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.
Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.

Alternativas
Respostas
36: E
37: E
38: C
39: E
40: E
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