Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens para Concurso
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No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.
A PNSB tem como principal objetivo estabelecer parâmetros
seguros para a responsabilização civil, penal e administrativa
das pessoas físicas envolvidas na prática de atividades
lesivas ao meio ambiente que coloquem em risco a segurança
das populações humanas, prevendo, para tanto, medidas que
propiciam os meios adequados para que a persecução penal
transcorra de forma célere e eficaz.
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.
A PNSB tem como um dos seus fundamentos a informação e
o estímulo à participação direta ou indireta da população nas
ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a
implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o
acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de
caráter pessoal.
Relacione os órgãos responsáveis pelas ações de fiscalização aos diferentes tipos de barragens.
1. Empreendedor
2. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
3. Agência Nacional de Águas (ANA) ou de órgãos gestores estaduais de recursos hídricos
4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou órgãos ambientais estaduais, a depender da emissão da Licença Ambiental
5. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
( ) Barragens de usos múltiplos
( ) Barragens para contenção de rejeitos industriais
( ) Barragens para contenção de rejeitos minerais
( ) Segurança das barragens
( ) Fiscalizar barragens para geração de energia
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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