Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal para Concurso
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Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido à entidade de
outro ente da federação, mesmo sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, sobre sistemas previdenciários e planos previdenciários, analisar a sentença abaixo:
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição (1ª parte). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, recaindo a cobertura para o regime geral de previdência social (2ª parte).
A sentença está:
Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também permite algumas faculdades quanto à constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns critérios, estando incluídos:
(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. (__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do fundo mediante lei. (__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
A sequência correta é: