Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 4 - 2° Simulado

[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (LAI) busca assegurar aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades governamentais. Promulgada em 2011, ela busca promover a transparência no setor público, fortalecendo a democracia ao garantir o acesso à informação como um instrumento essencial para a participação cívica, o controle social e o combate à corrupção. A regra estabelecida na Lei é a publicidade. Excepcionalmente, contudo, permite-se o sigilo, nesse caso, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: