[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (LAI) busca ...

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Q2450625 Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (LAI) busca assegurar aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades governamentais. Promulgada em 2011, ela busca promover a transparência no setor público, fortalecendo a democracia ao garantir o acesso à informação como um instrumento essencial para a participação cívica, o controle social e o combate à corrupção. A regra estabelecida na Lei é a publicidade. Excepcionalmente, contudo, permite-se o sigilo, nesse caso, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
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