Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais podem ser
negadas sob qualquer circunstância.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo
apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo,
apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo
o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida, sendo vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.