Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462838
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo
apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.