Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o i...

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Q2374190 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 

O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.

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