Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
Q99717
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas.