Questões de Concurso Público PGE-PB 2008 para Procurador do Estado

É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza

Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)